Processo 0016284-62.2016.4.01.3200
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 0016284-62.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, SECRETARIA EXECUTIVA DE PROTECAO E ORIENTACAO AO CONSUMIDOR - PROCON AM, OUVIDORIA E PROTECAO AO CONSUMIDOR DO MUNICIPIO DE MANAUS - PROCON MANAUS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (PROCURADORIA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO AMAZONAS REQU
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