Processo 0016290-56.2019.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201910100433 NÚMERO ÚNICO: 0016290-56.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : IVANILDE SANTOS BOMFIM ADV. : JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA - OAB: 1853-SE ADV. : ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513-SE ADV. : IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE ADV. : IVÃ SOARES SANTOS - OAB: 8254-SE EXECUTADO : ANDRÉ DE ALMEIDA COSTA ADV. : TEREZA MARIA CAMPOS SILVA - OAB: 9095-SE EXECUTADO : ANA MARIA CRISTINA SANTOS COSTA ADV. : TEREZA MARIA CAMPOS SILVA - OAB: 9095-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUAL A PARTE EXEQUENTE COMPARECE AOS AUTOS, POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 12/05/2026, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE NOVAS CONSULTAS. ESPECIFICAMENTE, A EXEQUENTE REQUER A EXPEDIÇÃO DE ORDENS DE BUSCA JUNTO AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) E AO INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL), ESTE ÚLTIMO ATRAVÉS DA FERRAMENTA PREVJUD, COM O ESCOPO DE RASTREAR EVENTUAIS FONTES PAGADORAS, PENSÕES OU PROVENTOS EM NOME DOS EXECUTADOS ANA MARIA CRISTINA SANTOS COSTA E ANDRÉ DE ALMEIDA COSTA. A PARTE FUNDAMENTA O PLEITO NA RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, IV, DO CPC) PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADO MONTANTE SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. A EXEQUENTE INFORMA, AINDA, ESTAR À DISPOSIÇÃO PARA RECOLHER AS TAXAS JUDICIÁRIAS DEVIDAS. É O BREVE RELATO. DECIDO. O PLEITO MERECE ACOLHIMENTO. A BUSCA POR BENS E FONTES DE RENDA DOS DEVEDORES É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUE SE ARRASTA SEM SUCESSO HÁ ANOS. ADEMAIS, ASSISTE RAZÃO À PARTE EXEQUENTE QUANTO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL À LUZ DOS RECENTES PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ, CUJA ANÁLISE CASUÍSTICA DE VIABILIDADE, NO ENTANTO, DEPENDE DA PRÉVIA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS VÍNCULOS E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REMUNERAÇÃO DOS DEVEDORES. CONTUDO, CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL (LEI Nº 8.085/2015), A EFETIVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO É CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS JUDICIAIS POR PARTE DO CREDOR. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS JUNTO AOS SISTEMAS CAGED E PREVJUD (INSS). PARA TANTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS CORRESPONDENTES ÀS PESQUISAS SOLICITADAS, DEVENDO SER OBSERVADA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE GUIA INDIVIDUALIZADA POR CADA CPF E POR CADA SISTEMA A SER PESQUISADO. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE.

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