Processo 0016293-09.2006.8.08.0011
TJES • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MEROS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença proferida em execução fiscal ajuizada em face de Gramartins Moagem Ltda. e Paulo Cezar Martins, visa
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