Processo 0016294-40.2026.8.16.0182

Processo: 0016294-40.2026.8.16.0182(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Vanessa Villela de Biassio Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PENSÃO POR MORTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA.(I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE CONSTITUCIONAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU A QUESTÃO JURÍDICA CENTRAL QUE LHE FOI SUBMETIDA, DISTINGUINDO A NORMA DE DIREITO MATERIAL REGULADORA DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DA REGRA PRESCRICIONAL. A AUSÊNCIA DE COTEJO EXPRESSO COM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELA PARTE NÃO EQUIVALE À OMISSÃO PREVISTA NO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE É AQUELA QUE RECAI SOBRE PONTO OU QUESTÃO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.(II) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA DE NATUREZA LÓGICO-ESTRUTURAL, VERIFICÁVEL NA PRÓPRIA ARQUITETURA INTERNA DA DECISÃO. NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO E A DELIMITAÇÃO TEMPORAL DOS SEUS REFLEXOS FINANCEIROS SÃO DIMENSÕES JURÍDICAS DISTINTAS E INCONFUNDÍVEIS, QUE NÃO SE EXCLUEM.(III) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E À FALHA OPERACIONAL DO SISTEMA EPROTOCOLO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. A QUESTÃO DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO FOI PREVIAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO DO RECURSO INOMINADO. O ACÓRDÃO EMBARGADO TINHA POR OBJETO EXCLUSIVO A OMISSÃO QUANTO AO ART. 65 DA LEI ESTADUAL N. 12.398/1998. A PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DESSE DISPOSITIVO COM BASE EM ALEGAÇÃO DE FALHA ESTATAL DEMANDARIA REEXAME DE QUESTÃO FÁTICA, INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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