Processo 0016295-37.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39639/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742796 NÚMERO ÚNICO: 0016295-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600728743 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600728743 EMBARGANTE - STANZA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-/SE ADVOGADO - KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045/SE EMBARGADO - MARCELA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO - ANA CAROLINA SANTOS DE ALBUQUERQUE LIMA - OAB: 17767/SE EMBARGADO - DIANA MELISSA ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO - ANA CAROLINA SANTOS DE ALBUQUERQUE LIMA - OAB: 17767/SE EMBARGADO - NICOLAS MIKAEL ALMEIDA SANTOS ADVOGADO - ANA CAROLINA SANTOS DE ALBUQUERQUE LIMA - OAB: 17767/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS  INEXISTÊNCIA  MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARGUMENTOS DECLINADOS PREQUESTIONAMENTO. I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, SENDO REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;II  O COMANDO DECISÓRIO ORA EMBARGADO FUNDAMENTOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE JUROS DE OBRA DESPENDIDOS ENTRE 01/08/2025 E 10/09/2025, INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM SANADOS;III  INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS;IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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