Processo 0016296-64.2024.5.16.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016296-64.2024.5.16.0009 RECORRENTE: RAIMUNDO VIANA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: RAIMUNDO VIANA DOS SANTOS E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0f4eff proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0016296-64.2024.5.16.0009 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AURELIO FERNANDES PEIXOTO (GO36774) Recorrente:   Advogado(s):   2. CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AURELIO FERNANDES PEIXOTO (GO36774) Recorrente:   Advogado(s):   3. ALBERTO COURY NETO AURELIO FERNANDES PEIXOTO (GO36774) Recorrente:   Advogado(s):   4. PRELUDIO AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AURELIO FERNANDES PEIXOTO (GO36774) Recorrente:   Advogado(s):   5. COMPANHA ENERGETICA CENTRO OESTE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AURELIO FERNANDES PEIXOTO (GO36774) Recorrente:   Advogado(s):   6. DGS PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AURELIO FERNANDES PEIXOTO (GO36774) Recorrido:   Advogado(s):   ACUCAREIRA VILA BOA S.A JULIANA ASSIS SILVA (GO43560) Recorrido:   Advogado(s):   MARILEIDE CORREIA DA TRINDADE JUACY DOS REIS LIRA (GO58099) Recorrido:   Advogado(s):   MILLENIUM SERVICOS LTDA FLAVIO FONTANETTI (SP431538) Recorrido:   Advogado(s):   ORLANDO GOMES DE ARAUJO JUACY DOS REIS LIRA (GO58099) Recorrido:   Advogado(s):   POTYGUAR TRANSPORTADORA LTDA JULIANA ASSIS SILVA (GO43560) Recorrido:   Advogado(s):   RAIMUNDO VIANA DOS SANTOS ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (PI4115) JULIANNA LIMA CASTELO BRANCO REGO (PI9577) Recorrido:   Advogado(s):   TATIANA CORBUCCI COURY FARIA SANTOS JULIANA ASSIS SILVA (GO43560) Recorrido:   Advogado(s):   THIAGO FERNANDES RODRIGUES TEIXEIRA FLAVIO FONTANETTI (SP431538) MATHEUS TORALLES PIEDADE (DF77284) RAFAEL CARDOSO VACANTI (DF59550) Recorrido:   Advogado(s):   WILLIAN ALVES FERREIRA FLAVIO FONTANETTI (SP431538)   RECURSO DE: ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026 - Id f217e7b,16bd3d3,ffdd0f5,4e8fff8,d6f24ce,1cde704; recurso apresentado em 13/04/2026 - Id 5f8c3f9). Representação processual regular (Id eddcc13, 53b6840 e 032657d). Preparo satisfeito (Id. 6a10c36 e 2991d7a).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 443, §2º, “a”, da CLT, bem como o art. 14 da Lei nº 5.889/73. O (A) Recorrente alega que, no caso dos autos, há contrato formalmente celebrado para a safra 2023/2024, com indicação expressa da atividade rural desempenhada, o que atende plenamente aos requisitos legais.O Tribunal Regional, ao afastar a validade do contrato de safra, não se limitou à análise fática, mas promoveu verdadeiro equívoco no enquadramento jurídico da controvérsia, ao exigir prova adicional da sazonalidade além daquela prevista em lei. Fundamentos do acórdão recorrido: "Contrato de trabalho Aduzem as recorrentes erro material no preenchimento do TRCT, sustentando a validade do contrato de safra. Argumentam que os demais documentos comprovam a natureza sazonal do contrato e que o erro no TRCT não descaracteriza a realidade dos fatos. No…

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