Processo 0016298-27.2025.5.16.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Precat 0016298-27.2025.5.16.0000 REQUERENTE: MANOEL GOMES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIMON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c6903f proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO Nº 839/2026   Vistos, etc. Tendo em vista o comando da sentença id 57bf202 deferir “depósitos fundiários com a indenização constitucional de 40%”, e considerando a necessidade de transferência de valores depositados na conta judicial 1405.XXX.XXX.XXX-XX-4, vinculada ao Processo nº 0016298-27.2025.5.16.0000 (Precatório), em que figuram como partes MANOEL GOMES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e MUNICÍPIO DE TIMON, inscrito no CNPJ sob o nº 06.115.307/0001-14, determino o seguinte: À Caixa Econômica Federal, Agência nº 1405 (Areinha), localizada na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 2001, Areinha – São Luís/MA, CEP: 65.030-015: proceda à transferência integral do valor de R$ 6.128,37 (seis mil cento e vinte e oito reais e trinta e sete centavos) e seus acréscimos legais até zerar a conta, para a conta vinculada do FGTS do beneficiário MANOEL GOMES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, devendo comprovar, no prazo de até 72 horas, a operação bancária efetivada perante a Coordenadoria de Precatórios do TRT da 16ª Região, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor do precatório inadimplido, além das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Para fins de cumprimento da determinação, a data de admissão do beneficiário é 01/01/2015 e o CNPJ do MUNICÍPIO DE TIMON nº 06.115.307/0001-14. Ato contínuo, de posse das informações obtidas, proceda a Coordenadoria de Precatórios à devida quitação no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPREC e arquivamento no PJe de 2º grau. Intimem-se as partes. Este despacho tem força de ofício para todos os fins. São Luís, datado e assinado digitalmente.   DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 17 de julho de 2026. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.G.D.S.

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