Processo 0016300-20.2023.5.16.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016300-20.2023.5.16.0015 AUTOR: MARIA JOSE SANTOS DA SILVA RÉU: ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82fbe01 proferido nos autos. Vistos. O autor requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Analisa-se. O inadimplemento das obrigações pelo devedor principal, a não satisfação da execução no prazo determinado por este Juízo, bem como o insucesso das medidas constritivas revelam resistência por parte do  devedor ao pagamento da execução  suficientes para justificar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo necessidade de se configurar o abuso da personalidade jurídica estampado no art. 50 do Código Civil/2002.  Em consulta ao sistema JUCEMA, verificou-se que a primeira reclamada possui como sócia YALEM CRISTINA PEREIRA PIRES (CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX) e a segunda tem como sócias YALEM CRISTINA PEREIRA PIRES (CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX) e YARA JESSY PEREIRA PIRES (CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX). Além disso, verifica-se que, embora tenha se retirado da sociedade, figurou como sócio da segunda devedora ALEYA DE CASSIA PEREIRA PIRES PANTOJA (CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX), tendo a presente ação sido distribuída antes do biênio aludido no artigo 10-A da CLT. Isso posto, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do executado. Notifique(m)-se o(s) sócio(s) para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC). Cumpra-se a notificação no endereço constante da JUCEMA e por meio de edital, caso os endereços coincidam com os registros atualizados perante a Receita Federal.  Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. SAO LUIS/MA, 23 de julho de 2026. TALIA BARCELOS HORTEGAL BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA - CASA HAPPY SLZ LTDA - ME

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