Processo 0016300-59.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37074/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742829 NÚMERO ÚNICO: 0016300-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600713190 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600713190 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE EMBARGADO - BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA ADVOGADO - MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS - OAB: 225001/RJ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL  INSURGÊNCIA DO ENTE EXEQUENTE, O QUAL SUSCITOU EXISTÊNCIA DE SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUNGNADO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTARAM OBSERVADAS A ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (ARTIGO 204 DO CTN)  VÍCIO INEXISTENTE  MATÉRIA AMPLAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA NO JULGADO EMBARGADO, NÃO HAVENDO, CONTUDO, ACOLHIMENTO DOS ARGTUMENTOS EXPLICITADOS PELA PARTE ORA EMBARGANTE  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL  ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  PRETENSÃO DE REFORMA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO  INADEQUAÇÃO DA VIA ACLARATÓRIA  MANIFESTO INCONFORMISMO DA PARTE  DEVER DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VINCULAM-SE ESTRITAMENTE À PRESENÇA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL), REVELANDO-SE VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA REDISCUTIR O ACERTO OU DESACERTO DO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDA DE FORMA CLARA E EXPRESSA A DISPENSABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA NO CASO, ASSENTANDO QUE A PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD) FOI PERFEITAMENTE APTA A COMPROVAR DE PLANO A NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO, RESTANDO, EM CONSEQUÊNCIA LÓGICA, AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE MILITAVA EM FAVOR DAS CDAS EXEQUENDAS (ART. 204 DO CTN).O INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO COM A SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA DEVE SER MANIFESTADO POR MEIO DE RECURSO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL ENDEREÇADO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, COMPETINDO AO EMBARGANTE PUGNAR, PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, PELA ANULAÇÃO OU REFORMA DOS ACÓRDÃOS LAVRADOS POR ESTE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU TANTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBJACENTE QUANTO NESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, OS REJEITAR, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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