Processo 0016304-96.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38324/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742841 NÚMERO ÚNICO: 0016304-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600723174 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600723174 EMBARGANTE - J.A.D.O.S............................. ADVOGADO - ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704/SE EMBARGADO - A.A.D.S.O............................ ADVOGADO - THAYNÁ DOS SANTOS VALE - OAB: 13976/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. GUARDA COMPARTILHADA. REDUÇÃO DO ENCARGO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO GENITOR CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA AO FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O EMBARGANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE HOUVE DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DE SUA REAL CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS COMISSIONADOS E QUE NÃO FORAM ANALISADOS OS REFLEXOS FÁTICOS E ECONÔMICOS DECORRENTES DA GUARDA COMPARTILHADA ESTIPULADA ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO ANALISAR O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO REFERENTE À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE; E (II) ESTABELECER SE A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA IMPLICA A REDUÇÃO OU DEDUÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDAMENTE ARBITRADO EM FAVOR DE MENOR COM NECESSIDADES PRESUMIDAS E AGRAVADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VÍCIOS QUE INEXISTEM QUANDO O COLEGIADO ENFRENTA A MATÉRIA DE FORMA MOTIVADA.O ÓRGÃO JULGADOR APRECIA SATISFATORIAMENTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE AO FUNDAMENTAR SEU CONVENCIMENTO NA CONFISSÃO DE QUE ATUA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E POSSUI VEÍCULO PRÓPRIO, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO INTEGRATIVO A AUSÊNCIA DE PREVALÊNCIA DE DETERMINADO DOCUMENTO PARTICULAR DESTACADO PELO RECORRENTE.A PRETENSÃO DE REVALORIZAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E O NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO TRADUZEM MANIFESTO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, FINALIDADE PARA A QUAL A VIA ACLARATÓRIA SE MOSTRA INADEQUADA.A FIXAÇÃO DA CUSTÓDIA COMPARTILHADA VISA EQUALIZAR A CONVIVÊNCIA E AS RESPONSABILIDADES PARENTAIS, MAS NÃO DESONERA O GENITOR DO DEVER ALIMENTAR E TAMPOUCO INDUUZ À AUTOMÁTICA REDUÇÃO OU DEDUÇÃO MATEMÁTICA DA VERBA, SOBRETUDO DIANTE DA ACENTUADA DEMANDA DO INFANTE COM DEFICIÊNCIA CUJA LOGÍSTICA DE TRATAMENTOS RECAI SUBSTANCIALMENTE SOBRE A GENITORA.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INADEQUADA PARA A MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORIZAÇÃO DE PROVAS QUANDO O JULGADO EXAMINA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE DE FORMA MOTIVADA. 2. A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NÃO DESONERA O GENITOR DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS E NÃO INDUZ À REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO, SUBSISTINDO A OBRIGAÇÃO NO PATAMAR ARBITRADO EM FACE…

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