Processo 0016305-81.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38210/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742842 NÚMERO ÚNICO: 0016305-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600724564 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600724564 EMBARGANTE - BANCO TOPAZIO S.A. ADVOGADO - HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS - OAB: 107778/MG EMBARGADO - EWERTON LUIZ LIMA SILVA ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE INTERESSADO - NOVA FUTURA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (NOVA FUTURA INVESTIMENTOS) ADVOGADO - ADRIANO AUGUSTO CORREIA LISBOA - OAB: 182584/SP INTERESSADO - EWALLY TECNOLOGIA E SERVICOS S. A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA DIGITAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO  INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) EXPRESSAMENTE ENFRENTADA - AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DA SÚMULA 479 DO STJ - ANÁLISE FUNDAMENTADA SOBRE A INCIDÊNCIA DA LGPD E O DEVER DE PROTEÇÃO DE DADOS, INCLUSIVE COM BASE EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA DEVIDAMENTE DELINEADO PELA FRUSTRAÇÃO DA CONFIANÇA E SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO FICTO ASSEGURADO PELO ART. 1.025 DO CPC - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS  UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 09, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DESPROVÊ-LOS,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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