Processo 0016311-85.2026.8.25.0001

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612500310 NÚMERO ÚNICO: 0016311-85.2026.8.25.0001 REQUERENTE : PAULO SERGIO SANTANA DA SILVA ADV. : ROSAMEUDA SANTOS RODRIGUES - OAB: 7040-SE HERDEIRO : RITA DE CASSIA SILVA MATOS ADV. : BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE DECISÃO....: [...] DENTRO DESSE CONTEXTO E, VISUALIZANDO SER O CASO DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO, EM UMA DE SUAS MODALIDADES, SEGUEM AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: I - NOMEIO COMO INVENTARIANTE O(A) SR(A). PAULO SERGIO SANTANA DA SILVA, NA CONDIÇÃO DE FILHO DOS DE CUJUS, EM OBSERVÂNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 617, DO CPC. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA PRESTAR COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR A FUNÇÃO PARA A QUAL NOMEADA NO PRESENTE ATO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. II – INTIME-SE O(A) INVENTARIANTE ORA NOMEADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADEQUAR O PEDIDO PARA ARROLAMENTO, ATENTANDO-SE PARA OS REQUISITOS BÁSICOS PREVISTO NOS ART. 659 E SEGUINTES DO CPC, EM ESPECIAL, A DESCRIÇÃO DOS HERDEIROS, DOS BENS E SEUS RESPECTIVOS VALORES, BEM COMO APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. III - COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTO QUE “(...)AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGOS DO ESPÓLIO O QUAL DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, E NÃO OS HERDEIROS, RAZÃO PELA QUAL DESCABE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. HAVENDO CARÊNCIA MOMENTÂNEA DE RECURSOS POR PARTE DO ESPÓLIO, É DE SER DIFERIDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO PARA O FINAL DA DEMANDA. [...] (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202000810625 Nº ÚNICO0003560-79.2020.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 17/07/2020)” LOGO, AUTORIZO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DECLARADO NA INICIAL MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; IV - DETERMINO A CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS E INTERESSADOS INDICADOS NOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, MANIFESTEM-SE SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DEMAIS ATOS DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DA LEI.

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