Processo 0016314-19.2026.8.27.2706

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016314-19.2026.8.27.2706/TO AUTOR : LUCAS FERREIRA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : JAIRO BARROS DUARTE (OAB TO006055) AUTOR : LUCAS MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : JAIRO BARROS DUARTE (OAB TO006055) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. LUCAS FERREIRA SERVICOS MEDICOS LTDA e LUCAS MARTINS FERREIRA , ingressou com  AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URG, em desfavor de FABER - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Requereu a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de  "determinar que a REQUERIDA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o cancelamento da compra (pedido nº 14487) junto à operadora/adquirente do cartão e faça CESSAR os débitos das parcelas vincendas no cartão de crédito do Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender adequado " (sic). Juntou documentos (Evento de nº 1). É o relatório. Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995. Caso não tenha sido informado , INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II). Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso. Relativamente ao pedido de tutela de urgência requestado, como se sabe o Processo Civil deve ser interpretado norteado ao princípio da boa-fé processual, devendo o pedido ser analisado orientado por este princípio. Código de Processo Civil Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º (...). § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. A antecipação de tutela deve obedecer dois requisitos básicos, a probabilidade do direito ( Fumus bonis iures ) e o perigo de dano ou risco do resultado útil ( Periculum in mora ), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, devem ser analisados os requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil (a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), à vista da prova documental pré-constituída que, em sede de cognição sumária, se mostra insuficiente à concessão da medida em caráter liminar, tal como requestada. Assim,  INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA . Ao Cartório para designação de audiência de Preliminar (Lei 9.099/95, art. 70), a ser realizada Presencialmente junto ao CEJUSC/Araguaína, (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), segundo a pauta de audiências do Juízo. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995). Com relação à  inversão do ônus da prova  pleiteada, bem como se levando em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte promovente, frente à instituição promovida, DETERMINO, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte demandada apresente a este Juízo a) a nota fiscal de venda e a nota fiscal de remessa/faturamento referentes ao pedido nº 14487, com os respectivos comprovantes de entrega…

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