Processo 0016319-47.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento int
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