Processo 0016320-60.2012.8.17.0001
TJPE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0016320-60.2012.8.17.0001 EMBARGANTE: Ebenezer Paraiso Vilela EMBARGADOS: Otavio Carvalho Neves e Geroncio Rufino Ribeiro Neto RELATOR: Des. Neves Baptista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES SOBRE ÔNUS DA PROVA, PROVA DOCUMENTAL, LUCROS CESSAN
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