Processo 0016321-35.2024.5.16.0023
TRT16 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0016321-35.2024.5.16.0023 AUTOR: MAXSUEL LEAL DA SILVA RÉU: CHURRASCARIA E RESTAURANTE SABOR DA CARNE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffc6972 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em razão da não localização de bens passíveis de penhora em nome da Executada, peticiona a Exequente requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. À reclamante para juntar cálculo atualizado, em 5 dias. De fato, a penhora online e a ferramenta Renajud não lograram o êxito desejado. Porém, restam pendentes algumas ferramentas, tais como o INFOJUD e mandado judicial. Portanto, determino, antes da apreciação do pedido de IDPJ, a certificação da pesquisa INFOJUD e EXPEDIÇÃO de mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a garantia integral da execução, obedecendo à gradação legal e observando o valor atualizado da execução. Cumpra-se a ordem sobre quaisquer bens de valor da executada, não importando a situação jurídica (propriedade, posse, domínio, etc), providenciando-se a remoção ou indisponibilidade, com os meios necessários e adequados. No cumprimento desta diligência, deverá o senhor Oficial de Justiça fotografar os bens móveis que guarneçam o estabelecimento, por vários ângulos, de modo a propiciar a identificação e a qualidade do bem, permitindo, assim, melhor avaliação acerca do pedido de adjudicação particular ou remessa ao leilão. Havendo penhora e avaliação de veículos, estes devem ser, de imediato, removidos ao pátio de qualquer leiloeiro disponível na região. Em caso de embaraço ao cumprimento desta ordem, AUTORIZO o Senhor Oficial de Justiça a solicitar força policial. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, 19 de agosto de 2026. NELSON ROBSON COSTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHURRASCARIA E RESTAURANTE SABOR DA CARNE LTDA
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