Processo 0016322-17.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500337 NÚMERO ÚNICO: 0016322-17.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VALDINEIDE MANGUEIRA ADV. : MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE REQUERENTE : ISIS NICOLY MANGUEIRA DA CONCEIÇÃO ADV. : MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE REQUERIDO : MUNIZ IMOBILIARIA - ME ADV. : WALTER OLIVEIRA LARANJEIRAS BARBOSA FILHO - OAB: 9548-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS AUTORAS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 9, INCISO II, DA LEI FEDERAL NÚMERO 8.245 DE 1991, EM DECORRÊNCIA DA INFRAÇÃO AOS DEVERES DE HABITABILIDADE E SEGURANÇA PREVISTOS NO ARTIGO 22 DA REFERIDA LEI, FIXANDO COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A DATA DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO OCORRIDA EM 10 DE OUTUBRO DE 2025; B) DECLARAR A INTEGRAL INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS LOCATÍCIOS COBRADOS PELA REQUERIDA REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR A 10 DE OUTUBRO DE 2025, INCLUINDO ALUGUÉIS, DESPESAS ACESSÓRIAS E TAXAS GERADOS APÓS REFERIDA DATA, BEM COMO DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL PENAL COMPENSATÓRIA DE R$ 1.770,00 E DOS CUSTOS UNILATERAIS DE PINTURA E REPAROS NO VALOR DE R$ 1.372,15, EXONERANDO DE FORMA PLENA A FIADORA VALDINEIDE MANGUEIRA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO CONTRATO DE GARANTIA; DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA PARCELA COBRADA A TÍTULO DE REPAROS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E POR INCIDÊNCIA DO ART. 23, III, DA LEI Nº 8.245/1991; C) DETERMINAR QUE A REQUERIDA MUNIZ IMOBILIÁRIA ME SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DOS NOMES DAS AUTORAS E DA FIADORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC, SERASA E CONGÊNERES) EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS NESTA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER OPORTUNAMENTE FIXADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO; D) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR EXCLUSIVO DA AUTORA ISIS NICOLY MANGUEIRA DA CONCEIÇÃO, NO MONTANTE LÍQUIDO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA SENTENÇA DE ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL SELIC DEDUZIDA DO IPCA ACUMULADO NO PERÍODO, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024); E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELA COAUTORA VALDINEIDE MANGUEIRA, BEM COMO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE À MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS; F) DECLARAR PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA INTEGRAL INEXIGIBILIDADE. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES, RESPONDENDO AS AUTORAS POR TRINTA POR CENTO E A REQUERIDA POR SETENTA POR CENTO DAS DESPESAS DE LITÍGIO. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DAS AUTORAS, E EM 15% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO REJEITADO (PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS) EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS REQUERENTES EM FACE…

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