Processo 0016323-05.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39643/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742872 NÚMERO ÚNICO: 0016323-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600724929 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600724929 EMBARGANTE - IGUÁ SERGIPE S.A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE PEDRA MOLE ADVOGADO - MARCOS MATHEUS ALVES SANTOS - OAB: 8722/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE CONTINUAR FORNECENDO ÁGUA A UMA ESCOLA MUNICIPAL, SUSPENDENDO PARCIALMENTE A COBRANÇA DE FATURA CONSIDERADA ELEVADA ATÉ MELHOR ESCLARECIMENTO DA CAUSA DO CONSUMO. A CONCESSIONÁRIA ALEGA QUE A DECISÃO DEIXOU DE ANALISAR PONTOS RELEVANTES, COMO A IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAR A REDE INTERNA DO IMÓVEL E A CHANCE DE O CONSUMO ALTO TER ORIGEM EM PROBLEMAS INTERNOS, COMO VAZAMENTOS OU TORNEIRAS DEIXADAS ABERTAS. VERIFICA-SE, CONTUDO, QUE ESSES PONTOS JÁ HAVIAM SIDO EXAMINADOS, AINDA QUE DE FORMA DIRETA, NO JULGAMENTO ANTERIOR. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA REGIÃO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DESTA CÂMARA QUE, AO JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A DETERMINAÇÃO PARA QUE ELA CONTINUASSE FORNECENDO ÁGUA A UMA ESCOLA MUNICIPAL E SUSPENDESSE PARCIALMENTE A COBRANÇA DE UMA FATURA DE R$ 22.635,78, MEDIANTE O PAGAMENTO MENSAL DO VALOR DE R$ 1.000,82 ENQUANTO O CASO NÃO FOSSE MELHOR ESCLARECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE A DECISÃO ANTERIOR DEIXOU DE ENFRENTAR ARGUMENTOS IMPORTANTES TRAZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA, ESPECIALMENTE: (I) A FALTA DE ACESSO E DE AUTORIZAÇÃO PARA FISCALIZAR A PARTE INTERNA DA REDE HIDRÁULICA DO IMÓVEL; (II) A POSSIBILIDADE DE O CONSUMO FORA DO PADRÃO TER SIDO CAUSADO POR PROBLEMAS INTERNOS, COMO VAZAMENTOS OCULTOS OU TORNEIRAS ABERTAS; E (III) A COMPARAÇÃO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA ESCOLA APRESENTADO PELA EMPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIRTODOS OS PONTOS MENCIONADOS PELA CONCESSIONÁRIA JÁ HAVIAM SIDO CONSIDERADOS NA DECISÃO ANTERIOR, MESMO QUE DE FORMA RESUMIDA, DE MODO QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER CORRIGIDA.A SIMPLES POSSIBILIDADE DE VAZAMENTO INTERNO, SEM UMA PROVA TÉCNICA QUE A CONFIRME, NÃO É SUFICIENTE, NESTA FASE DO PROCESSO, PARA AFASTAR A PROTEÇÃO DADA AO FORNECIMENTO DE ÁGUA DA ESCOLA.O HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO PELA EMPRESA TAMBÉM FOI LEVADO EM CONTA NO JULGAMENTO ANTERIOR, AINDA QUE A CONCLUSÃO TENHA SIDO DESFAVORÁVEL A ELA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO JÁ DECIDIDO, MAS APENAS PARA CORRIGIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS PONTUAIS NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MANTIDO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO OS PONTOS APONTADOS PELA PARTE JÁ TIVEREM SIDO EXAMINADOS NA DECISÃO ANTERIOR, AINDA QUE DE FORMA SINTÉTICA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER…

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