Processo 0016324-56.2025.5.16.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA ROT 0016324-56.2025.5.16.0022 RECORRENTE: ALISSON LIMA DELFINO RECORRIDO: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0a48db proferida nos autos.   ROT 0016324-56.2025.5.16.0022 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente:   Advogado(s):   2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente:   Advogado(s):   3. PAGSEGURO INTERNET S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente:   Advogado(s):   4. ALISSON LIMA DELFINO ALAN HONJOYA (SP280907) BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) Recorrido:   Advogado(s):   ALISSON LIMA DELFINO ALAN HONJOYA (SP280907) BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) Recorrido:   Advogado(s):   NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido:   Advogado(s):   PAGBANK PARTICIPACOES LTDA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido:   Advogado(s):   PAGSEGURO INTERNET S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220)   RECURSO DE: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/06/2026 - Id 8cbc16d,642aa57,ec85eee; recurso apresentado em 28/04/2026 - Id e8e696c). Representação processual regular (Id 15e8523). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2692922; Custas processuais pagas no RR: id768b49b e b1b3e97.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA   Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nº 85, 338 e 431 do TST. - violação do art. 5º, caput, II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 59, 62, I e II, 75-B e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 884 do Código Civil; art. 373, I, do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte reclamada sustenta que o autor exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada, enquadrando-se na exceção do art. 62, I, da CLT.  Argumenta que a utilização de ferramentas tecnológicas como WhatsApp, login em sistemas e reuniões remotas não caracteriza fiscalização de horário, mas apenas organização do trabalho e alinhamento de metas.  Aduz que a decisão viola a distribuição do ônus da prova, pois cabia ao reclamante provar a sobrejornada.  Afirma que a condenação em horas extras, quando ausente o controle, desvirtua a relação contratual e gera enriquecimento sem causa.  Sucessivamente, em caso de manutenção da condenação, pleiteia a aplicação do divisor 220, conforme a súmula nº 431 do TST, e a observância da possibilidade de compensação de jornada prevista na súmula nº 85 do TST e no art. 59 da CLT.  Busca a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "2. Horas extras - jornada de trabalho, supressão de intervalo intrajornada O reclamante pretende que seja afastada a aplicação do art. 62, I, da CLT, alegando a possibilidade de controle de jornada por meios telemáticos e a ausência de anotação da condição externa na CTPS, e requer o pagamento das horas extras vindicadas na…

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