Processo 0016329-70.2019.8.10.0001

TJMA • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0016329-70.2019.8.10.0001
Classe
APELAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
Órgão Especial
Última publicação
31/03/2026

Polo Ativo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo no Recurso Especial n. 0016329-70.2019.8.10.0001 Agravante: Rafael Gleydson dos Santos Costa Defensor Público: Antônio Peterson Barros Rêgo Leal Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão Procurado

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