Processo 0016343-49.2024.8.04.0000
TJAM • Agravo Interno Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de procedência que declarou a invalidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinou sua conversão em empréstimo consignado, com repetição do indébito e danos morais. 2. O agravante sustenta a
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