Processo 0016345-63.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37187/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600342958 NÚMERO ÚNICO: 0016345-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201362000656 PROCEDÊNCIA........CAPELA RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) RECORRENTE - ALLAN DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; REVISÃO CRIMINAL; ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP); PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL; PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS; PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA; REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROVIDA.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. O REQUERENTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS ANTE ABSOLVIÇÃO DE ENVOLVIDO MENOR DE IDADE, E O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. A DECISÃO ORIGINÁRIA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NULO O RECONHECIMENTO PESSOAL QUE INOBSERVOU FORMALIDADES LEGAIS QUANDO A VÍTIMA JÁ CONHECIA PREVIAMENTE O SUSPEITO; (II) SABER SE A ABSOLVIÇÃO DE ADOLESCENTE NO JUÍZO MENORISTA CONFIGURA FATO NOVO APTO A EXCLUIR A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS ; E (III) SABER SE É CABÍVEL A REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUTIR A FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO SE TRATA DE CONFIRMAÇÃO DE PESSOA PREVIAMENTE CONHECIDA PELA VÍTIMA, ATO CORROBORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE OCORREU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE QUALIFICANDO COMO PROVA NOVA, SENDO A COMPROVAÇÃO DA PLURALIDADE DE AGENTES POR PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA MANTER A MAJORANTE. A REVISÃO CRIMINAL NÃO POSSUI NATUREZA DE SUCEDÂNEO RECURSAL, CONSISTINDO EM VIA INADEQUADA PARA A MERA REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE VALORAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA.IV. DISPOSITIVO E TESE REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DE RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO GERA NULIDADE PROBATÓRIA QUANDO CONSTITUI MERA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA PREVIAMENTE CONHECIDA PELA VÍTIMA E CONFIRMADA EM JUÍZO. 2. A ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO E EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI FATO NOVO APTO A DESCONSTITUIR A COISA JULGADA, RESTANDO MANTIDA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS SE CABALMENTE COMPROVADA A PLURALIDADE DE AGENTES. 3. A REVISÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REANÁLISE DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE DOSIMETRIA DA PENA, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE OU ERRO MATERIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, I E II; CPP, ARTS. 226 E 621, I E III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 921.601/RR; STJ, SÚMULA 443; TJSE, REVISÃO CRIMINAL Nº 202600331835, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 23.06.2026. CONCLUSÃO:…

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