Processo 0016346-09.2019.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0016346-09.2019.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 155, § 4º, I DO CÓDIGO PENAL PARTE RÉ: AYRTON DOS SANTOS SILVA e ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA SENTENÇA: A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra AYRTON DOS SANTOS SILVA e ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo 155, § 4º, I,
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