Processo 0016346-17.2025.4.05.8102
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0016346-17.2025.4.05.8102 IMPETRANTE: ELEGANCE COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA - CE18964 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ELEGANCE COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 07.545.312/0001-20, contra o DELEGADO DA RECEITA FE
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