Processo 0016352-93.2026.4.05.8100

TRF5 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0016352-93.2026.4.05.8100
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
21ª Vara Federal CE
Última publicação
30/04/2026

Polo Passivo

Última movimentação

ATO ORDINATÓRIO Visando à otimização do fluxo de trabalho em processos que versem sobre benefício por incapacidade e benefício assistenciais que demandem a realização de perícia médica, em conformidade com os termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS 01, de 24/12/2015, o INSS propôs, por meio do O

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