Processo 0016353-75.2025.5.16.0000
TRT16 • Mandado de Segurança Cível
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<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) Pleno do dia 14/05/2026 às 09:00</p><b>0016353-75.2025.5.16.0000</b><br><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>Terra Fertil Empreendimentos Ltda</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Antonio Jose Garcia Pinheiro (OAB: 5511/MA)</td></tr><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Mini
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