Processo 0016354-64.2006.4.05.8100

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0016354-64.2006.4.05.8100 AGRAVANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE BARREIRA UCHOA - CE12639 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, § 7º, DA CF/1988. CEBAS. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 32 DO STF. DESPROVI

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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