Processo 0016355-64.2002.8.10.0001
TJMA • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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10.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0016355-64.2002.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO Procuradoria da Dívida Ativa EXECUTADO: ELCIO MORAIS LIMA SENTENÇA O Estado do Maranhão ingressou com a presente Execução Fiscal contra Élcio Morais Lima, em 27 de setembro de 2002, visando à cobrança de créditos tributários decorrentes de ICMS e respectivas multas por infração, consolidados nas Certidões de Dívida Ativa de nº 0359/2002, 0360/2002 e 0361/200
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