Processo 0016356-09.2023.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0016356-09.2023.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ANDRE DA SILVA BRITO/Advogado(s) do reclamante: RAFAELA RODRIGUES CORREA, ROSIVALDO GUEDES DE ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXRAORDINÁRIO interposto por ANDRÉ DA SILVA BRITO, com fulcro no art. 102, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão da CAMARA ÚNICA deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANPP. DOSIMETRIA CORRETA. APELO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de importunação sexual (CP, art. 215-A), com pena fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa alegou insuficiência de provas, ausência de elementos técnicos e inexistência de testemunhas presenciais, bem como pleiteou, subsidiariamente, redução da pena e aplicação de acordo de não persecução penal (ANPP). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há elementos probatórios suficientes à manutenção da condenação pelo delito de importunação sexual; (ii) se a negativa do Ministério Público em propor ANPP é passível de revisão judicial; e (iii) se a pena foi fixada corretamente, segundo as balizas legais. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima, prestada sob o crivo do contraditório, foi considerada firme, coerente e harmônica com os demais elementos probatórios dos autos, sendo suficiente para fundamentar a condenação em delitos contra a dignidade sexual. 4. A negativa do Ministério Público quanto ao ANPP foi devidamente fundamentada e não se revelou arbitrária, inexistindo vício a justificar sua revisão pelo Judiciário. 5. A pena foi fixada de forma proporcional, com valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, em razão da quebra de confiança entre instrutor e vítima. Regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, tem especial relevância probatória e pode, se firme e coerente, fundamentar a condenação penal. 2. A recusa do Ministério Público em propor acordo de não persecução penal, quando fundamentada, não pode ser revista pelo Judiciário. 3. A valoração negativa da culpabilidade justifica fixação de penabase acima do mínimo legal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 215-A, 59 e 33, § 2º, “c”. Jurisprudência relevante citada: TJAP, Ap. Crim. nº 0002381-90.2023.8.03.0009, Rel. Des. Carlos Tork, Câmara Única, j. 10.07.2025, DOE nº 138, pub. 01.08.2025.” “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra…

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