Processo 0016361-43.2025.5.16.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016361-43.2025.5.16.0003 AUTOR: MATHEUS FREITAS MARINHO RÉU: SALVATORE SERVICOS FUNERARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b353911 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. As partes, por meio de seus advogados regularmente habilitados com poderes para transigir, apresentaram minuta de acordo em id:9decc6.  Diante da divergência entre os valores da guia de depósito de id:a7859e2   e do valor do acordo, R$ 11.018,12,  as partes foram intimadas para esclarecer os motivos dessa diferença, tendo a reclamada peticionado em id:07d8e45 que o valor depositado tinha o objetivo inicial de preparo de recurso ordinário, entretanto, como as partes conciliaram, o depósito será utilizado para pagar o acordo, cujo valor é abaixo, devendo a diferença ser restituída à reclamada. Esclarecida a dúvida, portanto.  Registre-se, para fins estatísticos, o valor da transação,  R$ 11.018,12,  . O pagamento se dará em parcela única mediante expedição de alvará SIF  em favor da conta indicada pelo exequente em id:0310ca6, a débito do depósito supra mencionado. Por força do presente acordo, a parte reclamante dá plena e geral quitação ao objeto da presente execução. Em caso de inadimplência, aplica-se multa de 30%  sobre o saldo devedor, conforme convencionado, ficando o(a) exequente com prazo de 05 dias para denunciar eventual inadimplemento, sob pena de presunção de quitação. Após o pagamento do alvará do exequente, o saldo sobejante do mencionado depósito será restituído à reclamada por meio de alvará SIF, devendo ela ser intimada para apresentar seus dados bancários com esse intuito. Não sendo possível as partes conciliarem sobre encargos fiscais, eis que são verbas da União, os  encargos previdenciários incidirão sobre o valor acordado, na proporção das verbas de natureza salarial deferidas( planilha de cálculos de id:fc56a5f), na forma da OJ-SDI 1-376 do TST,   devendo ser comprovadas no prazo de 30 dias. Considerando que há débito referente a honorários periciais, sobre os quais as partes não podem transigir, eis que se trata de crédito de terceiros, fica tal verba a cargo da reclamada, que foi sucumbente na perícia. Arbitro o valor em R$ 500,00, ficando a reclamada com prazo de 30 dias para efetuar o pagamento.  Dada a razoabilidade dos termos da avença, inclusive quanto ao valor acordado, menção aos encargos fiscais, forma de pagamento e preenchimento de demais requisitos legais para sua validade,    o JUÍZO HOMOLOGA O ACORDO  EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para que surta seus  jurídicos e legais efeitos,  nos termos dos artigos  487, inciso III, "b", do CPC. Custas processuais pro rata, no importe de R$ 220,36,  dispensada a parte do(a) reclamante.  A parte do(a) reclamada, R$ 110,18,  deverá ser comprovada no prazo de 30 dias. Dê-se ciência às partes e aguarde-se o cumprimento. Tão logo comprovada a quitação dos encargos fiscais, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. rmd SAO LUIS/MA, 27 de maio de 2026. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALVATORE SERVICOS FUNERARIOS LTDA

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