Processo 0016363-25.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0016363-25.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: IBIAPINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA AUTORIDADE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA IMPETRADO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, no qual a impetrante busca provimento jurisdicional que determine: a suspensão da eficácia do art. 171, § único, III, da IN RFB nº 2.121/2022(com alterações promovidas pela IN nº 2.152/2023),
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