Processo 0016363-57.2024.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016363-57.2024.4.05.8500 AUTOR: E. A. A. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO SOARES BORGES - SE9315 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: PALOMA BELYNDA ARAUJO DO CARMO MEIRELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Consideraçõ
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