Processo 0016368-17.2021.5.16.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0016368-17.2021.5.16.0022 EXEQUENTE: BENTO AMORIM DE CARVALHO IRMAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7b1a24 proferido nos autos. DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente(s) para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse em renunciar ao crédito que ultrapassa o valor mediante pagamento via RPV. 2. Em caso negativo, deverá atualizar a conta e apresentar os seguintes documentos, além de prestar as seguintes informações, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos, dando-se início ao prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, conforme preceitua o art. 11-A, § 1º da CLT; a) Cópias dos documentos de identidade e CPF/CNPJ das partes e dos advogado(s), bem como a comprovação da regularidade junto à Receita Federal;  b) Em caso de falecimento do titular de crédito, informar quem são seus beneficiário(s) (informando se são idosos ou portadores de doenças, bem como seus CPF´s regulares junto à Receita Federal e data de nascimento); c) Data de nascimento do exequente(s); d) Se o exequente(s) tem mais de 60 anos ou possui doença grave, nos moldes do artigo 100, parágrafo segundo da CF/88, sob pena de seu silêncio ser interpretado como não enquadramento nessas exceções; e) Informar aos autos os dados bancários completos (titularidade, banco, número do banco, conta, tipo de conta, operação, agência e CPF/CNPJ  - não pode ser conta digital nem PIX). Devendo apresentar, também, o PIS do reclamante, em caso do recolhimento do INSS. f) Órgão do empregado/servidor público (a que estiver vinculado, se Administração Direta. Indicar condição de ativo, inativo ou pensionista). 3. Atualize-se o cálculo. 4. Cadastre-se os autos do precatório no PJe 2º Grau. 5. Tudo feito, expeça-se o Ofício Precatório, por meio do G Prec. 6. Ato contínuo, intimem-se as partes para ciência do Ofício Precatório. 7. Intime-se o ente público para que junte  cópia do CNPJ, conforme Ato Regulamentar GP 007/2023 de 14/09/2023, art. 4ª, § 2º, inciso II. SAO LUIS/MA, 18 de maio de 2026. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENTO AMORIM DE CARVALHO IRMAO

O TRT16 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.