Processo 0016371-02.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016371-02.2026.4.05.8100 AUTOR: REGIVANIA EVANGELISTA LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA BEATRIZ BARROS DA SILVA - CE27226 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, passo à fundamentação e posterior decisão. Trata-se de ação cível especial ajuizada por REGIVÂNIA EVANGELISTA LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO, objetivando o
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