Processo 0016383-76.2026.5.16.0000
TRT16 • Mandado de Segurança Cível
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<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) Pleno do dia 06/08/2026 às 09:00</p><b>0016383-76.2026.5.16.0000</b><br><table><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>IMPETRANTE</td><td>Instituto Nacional Do Seguro Social</td></tr><tr><td>AUTORIDADE COATORA</td><td>Juízo Da Vara Do Trabalho De Estreito</td></tr><tr><td>TERCEIRO INTERESSADO</td><td>Uniao Federal (agu)</td></tr></table><p>Pauta da 14ª Sessão - Ordinária - Tribunal Pleno (9ª na modalidade VIRTUAL) com i
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