Processo 0016384-29.2025.5.16.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016384-29.2025.5.16.0022 AUTOR: JAMERSON ROGGER SILVA COSTA ARAUJO RÉU: N J DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e67c17 proferido nos autos. DESPACHO JAMERSON ROGGER SILVA COSTA ARAUJO apresentou a conta de liquidação. Intime-se N J DA SILVA para conhecimento e manifestação, em 8 dias úteis, sob pena de preclusão, alertando-o(a) que, caso deseje impugnar a conta, há necessidade de sua manifestação ser qualificada, sob pena de rejeição liminar, vale dizer, deverá ser embasada em critérios quantitativos e qualitativos, haja vista que o §2º do art. 879 da CLT impõe à parte impugnante o ônus de indicar os itens e valores objeto da discordância. A norma trabalhista em comento prima pela concretização dos Princípios da Cooperação e Boa-Fé processuais, uma vez que a indicação dos itens e valores devidos permite o cumprimento imediato da sentença quanto à parte considerada incontroversa. Ainda, a conta deverá ser elaborada, preferencialmente, pelo PJe-Calc, eis que as partes e advogados já tiveram tempo para conhecer a citada ferramenta e utilizá-la, padronizando assim a forma de liquidação da sentença e viabilizando uma melhor análise pelo juízo e pela parte contrária, sobretudo quanto à correta aplicação dos índices relativos aos juros e à correção monetária e respectivos períodos sobre os quais incidem.  Mais ainda: à parte condenada como devedora PRINCIPAL, ou de forma SOLIDÁRIA, cabe ressaltar que, transcorrido o prazo de 8 dias para manifestação e permanecendo inerte, presumir-se-ão corretos os cálculos, motivo pelo qual iniciará, incontinenti - e independentemente de nova intimação - seu prazo de 48 horas para pagar a dívida ou garantir o juízo, sob pena de penhora.  SAO LUIS/MA, 20 de julho de 2026. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - N J DA SILVA

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