Processo 0016396-21.2023.8.25.0084

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310801486 NÚMERO ÚNICO: 0016396-21.2023.8.25.0084 REQUERENTE : WYLLIAMS DA SILVA ISMERIM ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERIDO : ANA CAROLINE FRAGA CAMPOS ADV. : ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DE FORMA FUNDAMENTADA E EM SANEAMENTO DAS QUESTÕES PENDENTES, DECIDO: I. EXCLUIR DO ACERVO PARTILHÁVEL NESTES AUTOS O VEÍCULO CHEVROLET CRUZE (PLACA QMA-9568) E EVENTUAIS SALDOS A ELE REFERENTES, DECLARANDO EXTINTA A CONTROVÉRSIA SOBRE ESTE BEM ANTE A INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL CONFIRMADA DOCUMENTALMENTE E O CONSENSO DAS PARTES. II. INDEFERIR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL PARA A AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS ELENCADOS NA INICIAL. DETERMINO QUE AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONEM AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO VALOR DE MERCADO ATUAL DOS REFERIDOS BENS, ADMITINDO-SE, PARA TANTO, A JUNTADA DE ANÚNCIOS DE VENDAS EM PLATAFORMAS DE COMÉRCIO NA INTERNET QUE REFLITAM ITENS COM TEMPO DE USO E CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES. III. DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AVALIATÓRIA EXCLUSIVAMENTE PARA AFERIR O VALOR DE MERCADO ATUAL DO BEM IMÓVEL (APARTAMENTO Nº 804, TORRE 2, DO CONDOMÍNIO GARDEN PARK RESIDENCIAL, ARACAJU/SE). NOMEIOGALILEU DOMINGUES DE BRITO FILHO PARA O ENCARGO DE PERITO AVALIADOR DO IMÓVEL, QUE DEVE SER INTIMADO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ANALISE OS AUTOS E MANIFESTE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. O PRAZO PARA A ENTREGA DO LAUDO SERÁ DE 30 DIAS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. TRATANDO-SE DE PROVA PERICIAL, SENDO ESTA OBJETO DE INTERESSE DE AMBAS AS PARTES, DADA A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO TÉCNICO SOBRE OS FATOS CONTROVERTIDOS, E ESTANDO TANTO A PARTE AUTORA QUANTO A REQUERIDA SOB O AMPARO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INCUMBE AO ESTADO O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §1º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSA HIPÓTESE, CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DE SEUS MECANISMOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, O QUAL FIXO OVALOR MÁXIMO DO TETO FIXADO ADMINISTRATIVAMENTEPARA TAIS DESPESAS, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 46/18. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA NOMEAÇÃO DO EXPERT, FRANQUEANDO-LHES O PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS (ART. 465, § 1º, DO CPC).

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