Processo 0016403-47.2025.4.05.8001
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016403-47.2025.4.05.8001 RECORRENTE: MARIO CORREIA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISI
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