Processo 0016407-95.2026.8.04.1000
TJAM • Alvará Judicial - Lei 6858/80
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Ação de Alvará em que pretende a parte autora autorização judicial para levantamento de quantia depositada em conta bancária de titularidade do (a) falecido (a). De acordo com o art. 2º da Lei nº 6.858/80, podem, por meio da Ação de Alvará, ser levantados os valores depositados em contas da pessoa falecida, desde que não haja outros bens sujeitos ao inventário e ainda quando os valores não sejam superiores à 500 OTN. Sabe-se, todavia, que a Obrigação do Tesouro Nacional OTN f
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