Processo 0016409-14.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016409-14.2026.4.05.8100 AUTOR: VANESSA SOUSA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA FERNANDES TORRES VIANA - CE20784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS por meio da qual a parte autora almeja a concessão do benefício de salário-maternidade (NB 237.862.570-1/DER 17/12/2025). Devidamente citado, o IN
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