Processo 0016409-78.2025.5.16.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA ROT 0016409-78.2025.5.16.0010 RECORRENTE: LETICIA DE ARRUDA SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8a9f45 proferida nos autos. ROT 0016409-78.2025.5.16.0010 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. LETICIA DE ARRUDA SANTOS ABMAEL GOMES NETO (MA6272) Recorrido:   Advogado(s):   INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP ALYSSON MATHEUS SILVA DE SANTANA (PE56326) ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO (PE28993)   RECURSO DE: LETICIA DE ARRUDA SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/06/2026 - Id 79c74c3; recurso apresentado em 22/06/2026 - Id 2409ed6). Representação processual regular (Id 382b5f6 ). Preparo dispensado (Id 1643507 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Questão JT: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SILÊNCIO DO JULGADOR A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 da CLT, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. A Recorrente LETICIA DE ARRUDA SANTOS sustenta a nulidade do acórdão recorrido por omissão em pontos essenciais. Argumenta que o Tribunal Regional se recusou a examinar prova documental (áudio do coordenador) relacionada ao assédio moral e deixou de apreciar precedente da SBDI-I do TST sobre controle indireto de jornada. Afirma que tal conduta viola o dever de fundamentação das decisões judiciais.  O  apelo não pode ser conhecido, uma vez que a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus de transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão (CLT, art. 896, § 1º-A, IV). 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, XXXV,  da Constituição Federal. - violação dos arts. arts. 769 e 840, § 1º, da CLT; arts. 10, 62, I,  321, 329, 330, § 1º, III, e 1.013, § 3º, I, do CPC. A parte recorrente alega que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, apresentando breve exposição dos fatos que permitiu a ampla defesa. Sustenta que a ausência de delimitação minuciosa da jornada não configura inépcia, mas matéria de mérito ou prova, comportando arbitramento. Argumenta que a declaração de inépcia de ofício após a instrução caracteriza decisão surpresa e cerceamento de defesa. Pretende o afastamento da inépcia e o julgamento do mérito das verbas de jornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da inépcia da inicial A recorrente pugna pelo afastamento da inépcia decretada (horas extras, indenização pelo supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, adicional noturno e horas de sobreaviso e reflexos e danos morais existencial) sustentando que a "jornada estava descrita na inicial" com a "breve…

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