Processo 0016415-77.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611800519 NÚMERO ÚNICO: 0016415-77.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : ALEXANDRE CESAR FALCAO DE SA ADV. : RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202611800519 (JC/LN) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA ASSUNTO: ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – GERAÇÃO FOTOVOLTAICA – NÃO INCIDÊNCIA IMPETRANTE: ALEXANDRE CESAR FALCAO DE SA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DE SERGIPE SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEXANDRE CESAR FALCAO DE SA MOVE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO REPUTADO ABUSIVO E ILEGAL PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO REGIME DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE MICRO E MINIGERAÇÃO E INJEÇÃO. O IMPETRANTE NARRA QUE INSTALOU SISTEMA DE ENERGIA SOLAR NAS UNIDADES CONSUMIDORAS ENERGISA N. 3/888360-5 E 3/1327890-8 DE SUA TITULARIDADE, PASSANDO A INJETAR NA REDE DA CONCESSIONÁRIA LOCAL TODA A PRODUÇÃO DO SISTEMA. OCORRE QUE A PARTIR DA INSTALAÇÃO, CONTINUA SENDO COBRADO EM ICMS SOBRE ESSA PRODUÇÃO E A ENERGIA INJETADA CORRESPONDENTE. SUSTENTA QUE NÃO HÁ FATO GERADOR DO ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, NÃO HAVENDO COMERCIALIZAÇÃO OU CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA APTA A CONFIGURAR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. ARGUMENTA QUE A INJEÇÃO SE TRATA DE EMPRÉSTIMO GRATUITO, PORTANTO, NEGÓCIO JURÍDICO SEM ONEROSIDADE. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA CONFIRMADA A LIMINAR CONCEDIDA PARA “DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA/INJETADA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DO IMPETRANTE, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA OU PENALIDADE RELACIONADA AO TRIBUTO”, PEDINDO TAMBÉM “O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC”. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA EM 09/03/2026 (FLS. 4/11) COM DOCUMENTOS (FLS. 12/21). DEFERIDA MEDIDA LIMINAR EM 16/03/2026 (FLS. 25/30), PARA SUSPENDER “A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO REGIME DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE MICRO E MINIGERAÇÃO E INJEÇÃO PRODUZIDA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR (“UC” ENERGISA N. ENERGISA N. 3/888360-5 E 3/1327890-8), DESDE QUE DEVIDAMENTE CONSTANTES DO ROL DAS UC DE RESPONSABILIDADE DO IMPETRANTE/AUTOR JUNTO A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA RESPECTIVA, EQUIVALENTE AO VALOR DA OPERAÇÃO, OU SEJA, AO VALOR LÍQUIDO CORRESPONDENTE A ENERGIA CONSUMIDA DEDUZIDA DA ENERGIA INJETADA, COM EXCEÇÃO APENAS DOS CUSTOS DE DISPONIBILIDADE E DAS TARIFAS DE USO E DISTRIBUIÇÃO DO SISTEMA, CONFORME O DECIDIDO NA ADI N. 202200128365 E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 151, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 7º, III, DA LEI FEDERAL N. 12.016/2019 E ART. 927, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA EM 02/04/2026 (FLS. 49/51). PARECER DO MINISTÉRIO PUBLICO EM 05/05/2026 (FLS. 60/65) PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGU

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