Processo 0016420-58.2024.8.04.0000

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ART. 93, IX, DA CF E ART. 489, II E III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. IM

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