Processo 0016441-75.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500341 NÚMERO ÚNICO: 0016441-75.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (E.G.) ADV. : HELOYZA ROCHA DANTAS ANDRADE - OAB: 13633-SE ADV. : ALMIRO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16242-SE REQUERIDO : . (M.P.) ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-SE ADV. : CAMILA GARCIA - OAB: 250371-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO POR ERCIVAL GOMES EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO ÀS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO FINAL 7969 NOS DIAS 24, 26 E 27 DE NOVEMBRO DE 2025, NO VALOR DE R$ 3.654,00, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DE TAIS COBRANÇAS E DE TODOS OS ENCARGOS, JUROS E MULTAS DELAS DECORRENTES; B) CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, O VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), REFERENTE À TRANSAÇÃO VIA PIX FRAUDULENTA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, AMBOS CONTADOS DESDE 24/11/2025, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 406, §§1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024, E DA SÚMULA 54 DO STJ; C) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, EM 24/11/2025 (SÚMULA 54 DO STJ), OBSERVADA A TAXA LEGAL DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL; D) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 06/04/2026, TORNANDO-A DEFINITIVA; E) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RELEVANTE, À LUZ DA SÚMULA 326 DO STJ. TRANSITADA EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I.

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