Processo 0016453-89.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101197 NÚMERO ÚNICO: 0016453-89.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VALDILENE CARVALHO OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO/DESPACHO....: CUIDA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR VALDILENE CARVALHO OLIVEIRA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL ENCARTADA PELO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NATJUD) , A PARTE AUTORA, POR CONDUTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, COMPARECEU AOS AUTOS PARA POSTULAR A DILAÇÃO DO PRAZO POR 15 (QUINZE) DIAS. JUSTIFICOU O PLEITO NA NECESSIDADE DE DILIGENCIAR JUNTO À ASSISTIDA PARA A OBTENÇÃO DE NOVO RELATÓRIO MÉDICO COMPLEMENTAR, APTO A CONTRAPOR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS EXARADAS PELO REFERIDO ÓRGÃO DE APOIO. PASSO A DELIBERAR. A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS ESPECÍFICOS E CONTRAPOSIÇÃO TÉCNICA MOSTRA-SE LEGÍTIMA E CONSONANTE COM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, DA AMPLA DEFESA E DA COOPERAÇÃO, POSITIVADOS NOS ARTIGOS 5º, 6º E 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, O ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL CONSAGRA O PRINCÍPIO DA FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL, CONFERINDO AO MAGISTRADO A PRERROGATIVA CONSTANTE NO ARTIGO 139, INCISO VI, QUE IMPÕE O PODER-DEVER DE DILATAR OS PRAZOS PROCESSUAIS E ALTERAR A ORDEM DE PRODUÇÃO DOS MEIOS DE PROVA, ADEQUANDO-OS ÀS NECESSIDADES DO CONFLITO DE MODO A CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA DO DIREITO. NO CASO VERTENTE, A DILAÇÃO PRETENDIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA REVELA-SE RAZOÁVEL E PLENAMENTE JUSTIFICADA. A CONFECÇÃO DE LAUDO OU RELATÓRIO POR PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE DEMANDA TEMPO PARA AGENDAMENTO E AVALIAÇÃO CLÍNICA, PROVIDÊNCIA MATERIAL QUE REFOGE AO CONTROLE ESTRITO DO PATRONO DA CAUSA E QUE MERECE GUARIDA JUDICIAL A FIM DE ASSEGURAR A PARIDADE DE ARMAS E A ESCORREITA INSTRUÇÃO DO FEITO, NOTADAMENTE POR ENVOLVER O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 139, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO FORMULADO NA PETIÇÃO RETRATADA ÀS FLS. 125. POR CONSEGUINTE, CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO SUPLEMENTAR DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE PROMOVA O REGULAR ENCARTE DO RELATÓRIO MÉDICO COMPLEMENTAR E APRESENTE SUA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA NOTA TÉCNICA DO NATJUD. DECORRIDO IN ALBIS O INTERREGNO ASSINALADO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA EXORDIAL. CUMPRA-SE.

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