Processo 0016454-43.2016.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0016454-43.2016.8.10.0001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EMBARGADO(A): SOS TRAUMA ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA 4695-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INEXISTÊNCI
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