Processo 0016475-48.2026.5.16.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0016475-48.2026.5.16.0002 EXEQUENTE: ANTONIO MORAIS DA COSTA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22f21b9 proferido nos autos. Vistos, etc. O presente processo consiste em execução de sentença coletiva de forma individualizada, onde o direito já foi reconhecido na coisa julgada. Por outro lado, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem as prerrogativas da Fazenda Pública, sendo então a execução regida pelas normas processuais pertinentes, inclusive com pagamento por RPV ou Precatório. Deste modo, em se tratando de execução em face da ECT, é necessário que a parte exequente já apresente o valor liquido que pretende executar, com a devida liquidação. Observa-se, porém que, no caso, o pedido de execução não traz o valor liquido que a parte requerente entende devido. Deste modo, determina-se que o exequente, no prazo de 15 dias, emende a inicial, com apresentação do valor exequendo, assim como planilha de cálculos no formato PJC, sob pena de extinção do processo. Para anexar planilha de cálculos em formato PJC ao processo, realize os seguintes passos: 1. Insira a petição utilizando “Tipo de Documento” Manifestação e “Descrição” Apresentação de cálculo; 2. Clique no botão “salvar” para abrir a opção de “Anexos” do lado direito da tela, ao lado do botão “Modelos”; 3. Anexe o cálculo em PDF; 4. Escolha a opção “Planilha de calculo” como “Tipo de Documento”; 5. Irá aparecer a opção para incluir o arquivo em formato PJC; 6. Antes de incluir o arquivo PJC, verifique no cálculo no Pje-Calc se foram seguidas as instruções abaixo: .2. Após a introdução correta dos dados, realizar a LIQUIDAÇÃO; 6.3. Por fim, exportar o arquivo .PJC e anexar ao PJE. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023. Determino a citação da Executada para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a Exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, autos conclusos para julgamento dos embargos a execução. SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2026. MARCIA SUELY CORREA MORAES BACELAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MORAIS DA COSTA

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