Processo 0016480-81.2011.8.22.0001

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 0016480-81.2011.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTORES: ALVARO PIEDADE DOS SANTOS, R.ALFAZEMA N.211 CONJ.FLORESTA II 211, COHAB - 76807-546 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE ADEMIR NASCIMENTO CRUZ, AV. PANAMÁ 2659 EMBRATEL - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DALILA PAULA COELHO, FRANCISCO DIAS 147, 147 TIRADENTES - 76824-524 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VIRISSIMO FERNANDES DE OLIVEIRA, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 121, - ATÉ 550 - LADO PAR CENTRO - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DJALMA XAVIER DE SOUZA, RUA TABAJARA 825, APTO 503 OLARIA - 76801-316 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LAZARO RAIMUNDO DA SILVA, AVENIDA RAJA GABAGLIA 3115, - DE 2563 A 3385 - LADO ÍMPAR SÃO BENTO - 30350-563 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, JOSE ELIAS FERREIRA LOPES, AVENIDA ROGÉRIO WEBER 6829, - DE 1752/1753 A 2026/2027 CENTRO - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GERALDO DE SOUZA, PORTELA 3522 CUNIA - 76824-456 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902, ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA, OAB nº RO4260, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902, ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA, OAB nº RO4260, ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA, OAB nº RO4260, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA, OAB nº RO4260, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA, OAB nº RO4260, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA, OAB nº RO4260, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA, OAB nº RO4260, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA, OAB nº RO4260, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA, FABIO JOSE GOBBI DURAN, APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DALILA PAULA COELHO e OUTROS em face da decisão de ID 136654174, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no ID 132601056, no âmbito do presente cumprimento de sentença promovido contra o ESTADO DE RONDÔNIA. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão na decisão, ao fundamento de que, embora tenham sido homologados os cálculos da Contadoria Judicial e individualizados os valores devidos aos exequentes remanescentes, não constou expressamente no dispositivo o montante correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no título executivo em 15% sobre o valor da condenação e já apurados pela Contadoria. Afirmam, ainda, que os exequentes José Ademir Nascimento Cruz, José Elias Ferreira Lopes e Viríssimo Fernandes de Oliveira passaram a prosseguir quanto aos respectivos créditos principais em cumprimento de sentença desmembrado, autuado sob o nº 7024683-19.2025.8.22.0001, no qual foi expressamente afastada a execução proporcional da verba honorária, determinando-se sua concentração nos autos principais. O Estado de Rondônia apresentou manifestação pugnando…

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