Processo 0016486-89.2020.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202011000417 NÚMERO ÚNICO: 0016486-89.2020.8.25.0001 EXEQUENTE : SERVIO TULIO DE BARCELOS ADV. : JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB: 896-A-SE ADV. : SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE EXEQUENTE : JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA ADV. : JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB: 896-A-SE ADV. : SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE EXECUTADO : INCPP- INSTITUTO NAC. INVEST. CADERNETA POUPANÇA E PREV ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA ADV. : LUIZ GAWENDO GUZMAN - OAB: 1129-A-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PARTE EXECUTADA APONTA QUE HOUVE VÍCIO DE INTIMAÇÃO BEM COMO SUSTENTA SEREM OS DEVEDORES BENEFICIÁRIOS DA AJG, RAZÃO PELA QUAL POSTULAM PELA ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM QUE SE LASTREIA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM RAZÃO A PARTE EXECUTADA. É QUE NOS CASOS EM QUE O ABANDONO DO PROCESSO PELA PARTE AUTORA É A CAUSA DA EXTINÇÃO DO FEITO, A REGRA É A DE QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA PAGA POR AQUELE QUE ACIONOU A MÁQUINA JUDICIÁRIA. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NESTE CASO É FEITA PELA LEI PROCESSUAL COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: AQUELE QUE DÁ CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. NESTE SENTIDO É A MANIFESTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. - EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, MORMENTE PORQUE REALIZADA APÓS A EXECUTADA TER SIDO CITADA (ART. 90 DO CPC); RECURSO PROVIDO. NESTE PONTO, HÁ, INCLUSIVE, REGRA EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRA-SE: ART. 90. PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU. ASSIM, CONSIDERANDO QUE, DE FATO, HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E O ACIONADO CONSTITUIU ADVOGADO PARA PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, OUTRO NÃO PODE SER O ENTENDIMENTO SENÃO O DE QUE OS VALORES DEVIDOS PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM SUPORTADOS PELA PARTE DESISTENTE. FRISO, AINDA, QUE A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESITÊNCIA JÁ TRANSITOU EM JULGADO, SEM OPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO PELOS ORA EXECUTADOS. POR FIM, DESTACO INEXISTIR DECISÃO CONFERINDO OS BENEFÍCIOS DA AJG A QUALQUER DAS PARTES DEVEDORAS, RAZÃO PELA QUAL O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. AINDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DE INTIMAÇÃO, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA SE TRATA DE PROCESSO AUTÔNOMO, EM QUE OS ADVOGADOS DA PARTE EXECUTADA ESTÃO CADASTRADOS DESDE O DESPACHO INICIAL, MOTIVO PELA QUAL A INÉRCIA CIENTIFICADA NOS AUTOS É TOTALMENTE VÁLIDA. ASSIM, DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO ANOTADO NOS AUTOS EM 26/09/2025, CONCEDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

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