Processo 0016487-69.2025.5.16.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BALSAS ATOrd 0016487-69.2025.5.16.0011 AUTOR: ADAO ALVES DE SOUSA RÉU: MATA FRIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77d4e3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Posto isso, decido: 1 – Rejeitar a preliminar suscitada. 2 - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar as reclamadas, solidariamente, nas seguintes obrigações: de fazer: anotação e baixa da CTPS da obreira, no prazo de 10 dias da notificação para tanto, observadas as informações presumidas verdadeiras, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00.de pagar: diferenças salariais no importe de R$ 720,00 mensais, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13° proporcional, FGTS com 40%.de pagar: aviso prévio (30 dias), 13° proporcional (5/12), férias proporcionais (5/12) com 1/3, FGTS de todo o período com 40%.de pagar: multas dos arts. 467 e 477, §8, ambos da CLT.de pagar: excedente à 8ª hora diária ou 44ª semanal, de segunda a sábado, que será apurada em liquidação, com acréscimo de 50%. O labor realizado aos domingos e feriados deverá ser remunerado com adicional de 100%. O divisor aplicável é o 220.de pagar: reflexos das horas extras em aviso prévio, 13° salário, férias com 1/3, e FGTS com 40%.de pagar: indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Autorizo a compensação/dedução dos valores já quitados pela ré sob o mesmo título. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas partes reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação, R$ 30.000,00. Notifiquem-se as partes. MATHEUS BARRETO CAMPELLO BIONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIRADOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO LTDA - MATA FRIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - AMATERRA INDUSTRIA LTDA

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